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Dúvidas na distribuição dos lucros? Normas gerais

Dúvidas na distribuição dos lucros? Normas gerais

As empresas usam, conforme o caso, de algumas formas de remunerar seus sócios ou acionistas, dentre elas: (a) pró-labore (salário do sócio ou titular), caso exerça função de administração; (b) aluguel, caso tenha algum bem locado para a empresa; (c) distribuição de lucro, que é a remuneração de seu capital investido no negócio.

Nas hipóteses (a) e (b) os valores estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva de rendimentos de pessoa física e, na hipótese (a), também à tabela progressiva das contribuições previdenciárias, respeitando-se o teto de contribuição;

Na hipótese (c), até o momento em que esse artigo foi escrito, não há tributação (IN-RFB 1700/2017) e, respeitando-se o estabelecido no estatuto ou contrato social da entidade/empresa (quanto à possibilidade e periodicidade) é permitida a distribuição de lucros (nas sociedades limitadas) ou dividendos (nas sociedades por ações). A grande dúvida é a forma de fazer isso.

Primeiramente, deve-se deixar claro que a distribuição só é permitida se houver lucro. A existência de saldo em caixa/bancos não é um indicador de resultado positivo, pois esse saldo pode ser proveniente de empréstimos ou de fornecedores/contas a pagar, por exemplo.

A escrituração contábil é obrigatória para todas as empresas – exceto MEI - conforme artigo 1179 do Código Civil Brasileiro (veja artigo), mas, caso não haja, há normas distintas, dependendo da forma de tributação (optantes pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional).

Não discutiremos a forma de distribuição nas empresas optantes pelo Lucro Real, pois presume-se que essas têm escrituração contábil regular e o resultado é o demonstrado em seus relatórios financeiros/contábeis.

Veja, nos links a seguir, artigos sobre distribuição de lucros em empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional.

É importante ressaltar que, havendo escrituração contábil, o valor apurado como lucro pode ser distribuído aos sócios, na proporção da participação de cada um na sociedade, mas não sem criar, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido em que a distribuição esteja acima dos valores de presunção, a obrigação acessória de entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital), que está abrigada sob o SPED, Sistema Público de Escrituração Digital.

É, também, importante ressaltar que empresas que tenham débito, vencido e sem garantias, com a União não poderão distribuir lucros, havendo penalidades (multa adicional sobre o valor da dívida) se o fizerem.

Caso a empresa distribua lucros, mesmo não os tendo no exercício e nem havendo reservas de lucros, ou os tenha, mas sem poder distribuir (pela questão da dívida) ou, ainda, se distribuir acima da presunção, tais valores serão considerados como pró-labore ficando, portanto, sujeitos à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Previdenciária.

É importante lembrar que:

  • As informações são entregues à RFB por via digital e ela pode tomar as medidas cabíveis sem a necessidade de deslocar um agente fiscal até a empresa;
  • A movimentação financeira da empresa deverá ser feita considerando o Princípio Contábil da Entidade (veja artigo com as implicações), ou seja, pró-labore e distribuição de lucros devem ser depositados na conta do sócio que, por sua vez, fará sua movimentação financeira particular a partir dessa conta.

Sergio de Souza - 2017-09-11

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