11 4308.2012 / 11 4308.2013
E se a RFB/INSS solicitar os livros contábeis?

E se a RFB/INSS solicitar os livros contábeis?

Conta a lenda que as empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam ter escrituração contábil. Diz a mesma lenda que a Receita Federal do Brasil, RFB, não vai querer auditar os livros contábeis dessas empresas.

Porém a mesma RFB tem, também, o poder de fiscalização nas questões relativas ao INSS. Por que ela precisa consultar os livros contábeis nessa auditoria? Não seriam suficientes as Folhas de Pagamento de salário, pró-labore, e os RPAs?

A base para o cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias são as Folhas de Pagamento, que centralizam as informações de salários, férias, etc. Caso a empresa pague valores não declarados em Folha para empregados, sócios e autônomos, ou até a outras Pessoas Jurídicas, haverá recolhimento a menor dessas contribuições.

Esse é o motivo pelo qual a fiscalização do INSS, feita pela RFB, exige os livros contábeis. Alegar que a empresa está dispensada da obrigação de tê-los, não encontra base legal, pois o Código Civil obriga todas as empresas, exceto as enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) a ter escrituração contábil; as Normas Brasileiras de Contabilidade, idem.

Além disso, e principalmente, todo bom administrador precisa ter os relatórios contábeis/financeiros para auxiliá-lo na administração da empresa; o livro caixa não cumpre essa função.

Sergio de Souza - 2017-08-14

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